GABINETE DA 2ª RELATORIA
Conselheiro ANDRÉ LUIZ DE MATOS GONÇALVES
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS GABINETE DA 2ª RELATORIA Conselheiro ANDRÉ LUIZ DE MATOS GONÇALVES |
1. Processo nº: 15956/2019 1.1. Anexo(s) 1557/2019
2. Classe/Assunto:
1.RECURSO
1.RECURSO ORDINARIO - REF. AO PROC. Nº - 1557/2019.3. Responsável(eis): LUIS CARLOS ALVES DO NASCIMENTO - CPF: 35036494172 WAGNER COELHO DE OLIVEIRA - CPF: 53864603153 4. Origem: WAGNER COELHO DE OLIVEIRA 5. Órgão vinculante: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA 6. Distribuição: 2ª RELATORIA 7. Relator(a) da decisão recorrida: Conselheiro Substituto LEONDINIZ GOMES 8. Proc.Const.Autos: MARCOS PAULO CORREIA DE OLIVEIRA (OAB/TO Nº 6643)
ROGERIO BEZERRA LOPES (OAB/TO Nº 4193B)
9. DESPACHO Nº 159/2020-RELT2
9.1 Trata-se de Recurso Ordinário interposto pelos Srs. Luis Carlos Alves do Nascimento – Diretor de Compras, e Wagner Coelho de Oliveira – Prefeito, contra decisão proferida por meio do Acórdão nº 754/2019 – TCE/TO – 1ª Câmara, disponibilizada no Boletim Oficial do Tribunal de Contas nº 2446/2019, que julgou irregulares as contas objetos da Tomada de Contas Especial nº 1557/2019.
9.2. Através do Despacho nº 1030/2019, a Presidência desta Corte recebeu o recurso como próprio e tempestivo, com fulcro nos artigos 228 e 230 do Regimento Interno, e em conformidade com a Certidão de Tempestividade nº 4648/2019 da Secretaria do Plenário.
9.3. Considerando o teor das razões recursais constantes dos autos, em consonância com o que dispõem os arts. 196, inciso III e 199, incisos I e II, alínea “a”, art. 224, §§ 2ºe 3º todos do Regimento Interno, bem como do artigo 378, inciso IX, alínea “o”[1], determino a remessa do processo à Coordenadoria de Recursos, ato contínuo, ao Corpo Especial de Auditores e ao Ministério Público de Contas, para as respectivas manifestações.
9.4. Após, volvam-se conclusos.
[1] Art. 378 A estrutura técnico-administrativa básica do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins é integrada pelos seguintes órgãos: IX- Diretoria Geral de Controle Externo: o) Coordenadoria de Recursos.
Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, GABINETE DA 2ª RELATORIA em Palmas, Capital do Estado, aos dias 13 do mês de fevereiro de 2020.
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Documento assinado eletronicamente por: ANDRE LUIZ DE MATOS GONCALVES, CONSELHEIRO (A), em 14/02/2020 às 09:39:19, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012. |
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